Quem pode pedir o registo de mudança de sexo e de nome próprio?
Qualquer cidadã/o nacional que:
- seja maior de idade
- tenha 16 e 17 anos, através dos seus representantes legais
- seja maior de idade abrangido pelo regime do maior acompanhado, exceto se o tribunal tiver declarado que a pessoa não pode fazer a mudança da menção de sexo e de nome próprio.
Qual o preço para pedir o registo de mudança de sexo e de nome próprio?
Alterar a menção do sexo e do nome próprio no registo civil é gratuito.
Como pedir o registo de mudança de sexo e de nome próprio?
Dirija-se a uma conservatória do registo civil e faça o pedido por escrito para alterar a menção do sexo e o nome próprio.
No pedido tem de referir:
- o número do seu Cartão de Cidadão
- o seu novo nome próprio.
Se tem 16 ou 17 anos precisa de:
- apresentar um relatório médico
- O relatório médico deve atestar apenas a capacidade de decisão e vontade informada do menor, sem fazer referências a diagnósticos de identidade de género. O relatório pode ser emitido por qualquer médica/o ou psicóloga/o, inscrita/o na Ordem dos Médicos ou dos Psicólogos.
- expressar o seu consentimento, livre e esclarecido sobre a alteração da menção do sexo e do nome próprio, na presença de um/a conservador/a.
Tem 30 dias para atualizar o Cartão de Cidadão
Deve atualizar o Cartão de Cidadão até 30 dias depois do registo de mudança da menção do sexo e da alteração do nome próprio. Pode renovar o Cartão de Cidadão online no portal ePortugal.
Atualização do registo de nascimento
Pode pedir a atualização do registo de nascimento em qualquer conservatória do registo civil.
Se for menor de idade, a atualização do registo de nascimento pode ser requerida por ambos os pais, ou por um com acordo do outro.
Se residir no estrangeiro, faça o pedido no posto consular
Pode fazer o pedido no posto consular da sua área de residência. O consulado envia os documentos para uma conservatória do registo civil para o processo ser decidido.